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CACO 2009 - Pelo Direito, Sempre! - Usuários Conectados: 20
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.: Mundo Jurídico:
| Manifesto contra a condenação de Emir Sader - 6/11/2006 | |
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| Ao Poder Judiciário Brasileiro A sentença do juiz Rodrigo César Muller Valente, da 11ª Vara Criminal de São Paulo, que condena o professor Emir Sader por injúria no processo movido pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), é um despropósito: transforma o agressor em vítima e o defensor dos agredidos em réu. O senador moveu processo judicial por injúria, calúnia e difamação em virtude de artigo publicado no site Carta Maior ( http://cartamaior.uol.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=2171 ), no qual Emir Sader reagiu às declarações em que Bornhausen se referiu ao PT como uma "raça que deve ficar extinta por 30 anos". Na sua sentença, o juiz condena o sociólogo "à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída (...) por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo mesmo prazo de um ano, em jornadas semanais não inferiores a oito horas, a ser individualizada em posterior fase de execução". O juiz ainda determina: "(...) considerando que o querelante valeu-se da condição de professor de universidade pública deste Estado para praticar o crime, como expressamente faz constar no texto publicado, inequivocamente violou dever para com a Administração Pública, motivo pelo qual aplico como efeito secundário da sentença a perda do cargo ou função pública e determino a comunicação ao respectivo órgão público em que estiver lotado e condenado, ao trânsito em julgado". Numa total inversão de valores, o que se quer com uma condenação como essa é impedir o direito de livre-expressão, numa ação que visa intimidar e criminalizar o pensamento crítico. É também uma ameaça à autonomia universitária que assegura que essa instituição é um espaçeo público de livre pensamento. Ao impor a pena de prisão e a perda do emprego conquistado por concurso público, é um recado a todos os que não se silenciam diante das injustiças. Nós, abaixo-assinados, manifestamos nosso mais veemente repúdio. (Os que desejarem assinar, favor enviar e-mail para solidariedadeaemirsader@hotmail.com). Primeiros signatários: Antonio Candido Flávio Aguiar Francisco Alambert Sandra Guardini Vasconcelos Nelson Schapochnik Gilberto Maringoni Ivana Jinkings http://www.petitiononline.com/emir2006/petition.html |
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| Consumidor terá acesso a processos contra empresas - 17/3/2006 | |
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| O consumidor vai poder acompanhar pela Internet o andamento de processos contra empresas registrados nos Procons de todo o País conveniados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça. O acesso às informações se tornou possível com o desenvolvimento de um novo programa integrada ao Sindec. Inicialmente, a novidade entrará em funcionamento no Procon de Goiás, podendo ser levada a outros Estados que fazem parte do sistema. O Sindec é um sistema informatizado que integra em rede as bases de dados usadas pelos Procons. Atualmente utilizam o sistema os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Tocantins, Pará, Acre, Bahia, Paraíba, Goiás e Mato Grosso. O andamento dos processos estará disponível neste site: http://www.mj.gov.br/dpdc/sindec/ Agência Brasil |
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| Ministra Ellen Gracie é eleita presidente do STF - 15/3/2006 | |
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BRASÍLIA - A ministra Ellen Gracie, de 58 anos, foi eleita nesta quarta-feira presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira e única mulher a ingressar no Supremo, ela será também a primeira a presidir a mais alta corte do país. Sua eleição seguiu a tradição que reserva o cargo de presidente ao ministro mais antigo que ainda não dirigiu a casa. Ellen era a vice do atual presidente, ministro Nelson Jobim, que se aposentará no próximo dia 30. - A previsibilidade do resultado nesta eleição não tira a solenidade do momento nem o torna menos comovente a quem recebe a suprema honra de conduzir os destinos do Supremo Tribunal Federal - disse Ellen, com a voz embargada, logo após a eleição. Ela recebeu oito dos nove votos, uma vez que o ministro Gilmar Mendes não estava presente à sessão. O único voto contrário, também de acordo com a tradição, foi o dela própria. Mendes foi escolhido vice-presidente. Ele terá de abandonar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, pois não é permitido acumular os dois cargos. No seu lugar, quem assumirá o comando do TSE é o atual vice, o também ministro do Supremo Marco Aurélio Mello. Nelson Jobim aproveitou a eleição de Ellen para elogiar a colega, lembrando que ela será a primeira mulher a presidir o Supremo e outras deverão seguir o seu caminho: - Foi fixado agora um padrão de charme e beleza que precisa ser respeitado - brincou Jobim. Ellen tomará posse como presidente no dia 27 de abril. O mandato é de dois anos. Como presidente do Supremo, ela vai comandar também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para isso, terá de ser sabatinada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, provavelmente na semana que vem. Nesta quinta-feira toma posse o 11º ministro do Supremo. É o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Enrique Ricardo Lewandowski, de 57 anos. Ele ocupará a vaga do ministro Carlos Velloso, aposentado desde janeiro, quando completou 70 anos. |
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| CNJ proíbe contratação de parentes no Judiciário - 18/10/2005 | |
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| BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que proíbe o nepotismo no Judiciário. Com isso, serão exonerados todos os funcionários de tribunais que ocupam cargo de confiança e são cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau de juízes ou de outros funcionários com cargo de confiança. As demissões serão feitas até 90 dias após a publicação da decisão no Diário de Justiça, que ocorrerá nos próximos dias. Também está vedado o nepotismo cruzado - ou seja, quando um juiz nomeia um parente de um colega para ocupar cargo de confiança em seu gabinete em troca do mesmo favor. A proibição vale para todas as instâncias do Judiciário. Assim, um juiz de tribunal estadual não poderá estabelecer essa troca de favores em nomeações com um ministro de tribunal superior, por exemplo. Não foi definida punição para o descumprimento da nova norma. O CNJ proibiu também que empresas contratadas para prestar serviços aos tribunais empreguem parentes e cônjuges de juízes e servidores. Essas empresas também não podem ter familiares de juízes e de servidores como sócios. O texto da resolução não prevê se empresas que estejam nessas situações perderão seus contratos ou serão obrigadas a demitir os funcionários com o parentesco incompatível com o trabalho. As irregularidades deverão ser examinadas caso a caso pelo CNJ. A partir da publicação da decisão, quem tomar posse em cargos de confiança no Judiciário deverá redigir uma declaração negando ter parentesco ou ser casado com magistrado ou ocupantes de funções de direção e assessoramento. Durante a discussão, os integrantes do CNJ concordaram que não será viável verificar se todos os ocupantes de cargos de confiança estão em situação regular. Por isso, os tribunais estariam obrigados a acreditar na veracidade dessa declaração, a não ser que sejam feitas denúncias específicas ao conselho. A decisão de proibir no nepotismo no Judiciário havia sido acertada em uma sessão tensa no CNJ, ocorrida há três semanas. Depois de cinco horas e meia de debates intensos, os conselheiros não conseguiram chegar a um consenso sobre o texto da resolução, que ficou para ser aprovado apenas nesta terça-feira. A decisão foi tomada pela maioria dos membros do colegiado. Quando o placar já estava definido, o conselheiro Sain"t Clair Luiz do Nascimento Júnior, que seria o último a votar, pediu vista do caso. Portanto, a determinação ainda não é considerada oficial. |
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| Chapa - 23/11/2004 | |
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| Chapa "A Escória" ganha eleição na Faculdade de Direito da USP Publicidade MAYRA STACHUK da Folha de S. Paulo O que diriam políticos como Ulysses Guimarães, Jânio Quadros e Júlio Prestes ao verem um posto já ocupado por eles ser conquistado por uma turma cujo lema é "balada, bebida e putaria"? Pois esse grupo, A Escória, tomará posse do tradicional Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, em janeiro de 2005. O traje, ressaltam, será bermuda e camiseta. Nada de terno e gravata como acontece desde 1903. O presidente da chapa, Fernando Borges Filho, 21, diz que o lema é emblemático e simboliza a revolta contra a direção da instituição, que proibiu festas na faculdade, e a "promiscuidade política que vinha sendo feita na entidade havia anos". Já um dos diretores e fundadores da chapa, Thiago Rhys Cass, 21, é mais direto. "Não somos uma confraria de devassidão. Representamos uma espécie de arauto do falso moralismo, da política estéril que reinava no CA havia décadas." A eleição do grupo, que envolveu acusações de fraude, violação de urnas e venda de votos, quebra a tradição de gestões politizadas. Os 550 votos indicam que grande número de alunos concorda com a postura "apolítica". "Não acreditamos que a universidade é centro transformador do universo. Somos só uma chapa estudantil", diz Cass. Segundo ele, A Escória representa o que são: a ralé, a síntese de tudo o que não se espera do aluno da faculdade, ser politicamente combativo e engajado. As propostas incluem reavaliar a importância e necessidade de projetos sociais do CA. "Cortaremos o que for usado como trampolim político." |
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| Briga sobre ensino religioso chega ao STF - 28/9/2004 | |
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| A polêmica sobre adoção do ensino religioso na rede pública fluminense chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Confederação nacional entra com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio. Saiba Mais
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| Fazendeiros entram no STF contra decreto sobre reforma agrária - 14/9/2004 | |
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| O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Mandado de Segurança (MS 25053) impetrado contra decreto do presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Mandaguari, localizada em Mato Grosso. Saiba Mais |
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| Brasil comemora decisões da OMC sobre subsídios ao açúcar e ao algodão - 9/9/2004 | |
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| O Ministério das Relações Exteriores comemorou ontem duas decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC) favoráveis ao Brasil que condenam os subsídios impostos pela União Européia e Estados Unidos ao açúcar e algodão brasileiros. Saiba Mais |
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| STJ julga nesta terça pedido de indenização da Varig - 24/8/2004 | |
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| O processo da Viação Aérea Riograndense (Varig) está na pauta desta terça-feira (24/08), da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba Mais |
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| Ministério Público é ilegítimo para defender o direito de uma criança à escola - 20/8/2004 | |
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| O Ministério Público (MP) não possui legitimidade ativa para atuar em nome de um indivíduo por meio de ação civil pública. Saiba Mais |
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| STJ mantém leilão de prédios de Sérgio Naya - 20/8/2004 | |
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| O ministro Raphael de Barros Monteiro, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido do empresário Sérgio Naya para suspender os leilões do hotel Saint Peter, em Brasília, e de um terreno no Rio, nos dias 20 e 30 de agosto. Saiba Mais |
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| Projeto regulamenta direitos de entidades estudantis - 20/8/2004 | |
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| A Comissão de Educação e Cultura está analisando o Projeto de Lei (PL) 3847/2004, do deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES), que regulamenta o direito de organização dos estudantes. Saiba Mais |
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| Mais uma vitória da diplomacia brasileira - 19/8/2004 | |
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| A vitória diplomática do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), que aprovou o relatório preliminar do comitê de peritos com parecer contrário à política de subsídios praticada pela União Européia na produção e exportação de açúcar, foi comemorada pelo Governo Federal. Saiba Mais |
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| MP/RJ pede quebra de sigilo telefônico do empresário Sérgio Naya - 10/8/2004 | |
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| O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a quebra do sigilo telefônico do empresário Sérgio Naya, no período em que ele esteve preso na carceragem especial da polícia interestadual, no ponto zero, entre março e julho deste ano. Saiba Mais |
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| MST apresenta reivindicações ao ministro da Educação - 10/8/2004 | |
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| Vinte militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de 18 estados estiveram em Brasília, reunidos com o ministro da Educação, Tarso Genro, para relatar os resultados da 2ª Conferência Nacional por uma Educação do Campo, ocorrida na semana passada em Luziânia, Goiás. Saiba Mais |
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